A Nova Tabela Progressiva de Custas da Justiça Federal: Alterações da Lei 15.498/2026
Progressividade, proporcionalidade e acesso à justiça no novo regime de custas federais📌 Síntese e Marcos Temporais (Justiça Federal de 1º e 2º Graus)• Sanção da Lei nº 15.498/2026: 4 de setembro de 2026 (reformando a Lei 9.289/1996).• Início de Vigência: 1º de janeiro de 2027.• Principais Mudanças: Fim da alíquota única de 1% nas ações cíveis, que dá lugar às faixas progressivas de2% a 3% sobre o valor da causa. O teto passa a R$ 107.332,80, e a cobrança se estende a recursos eexecução.A Reforma da Lei 9.289/1996 e o Novo Modelo de Custeio da Justiça FederalA Lei nº 15.498,…