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A Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou-se a favor da redução da pena imposta ao ex-deputado federal Roberto Jefferson. Ele cumpre prisão domiciliar desde maio do ano passado, após passar quase dois anos sob custódia em hospital, internado. No parecer enviado na segunda-feira ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator do caso, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirma que parte da condenação perdeu validade por causa do tempo decorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da decisão final. Segundo a PGR, dois crimes pelos quais Jefferson foi condenado, calúnia e incitação ao crime, não…

Os salários dos servidores do TCU (Tribunal de Contas da União) estão sendo superdimensionados. Verbas indenizatórias e auxílios levaram 7 em cada 10 funcionários a receberem valores acima do teto do serviço público, que é de R$ 46.366,19. Entre dezembro de 2023 e 2025, o órgão já gastou R$ 55 milhões apenas com pagamentos que ultrapassam o limite constitucional. Alguns servidores chegaram a receber até R$ 264 mil em um único mês. No período analisado, pelo menos 156 auditores e técnicos, o equivalente a 10% do total de servidores, receberam salários acima de R$ 80 mil. Os vencimentos mais altos…

A advogada Viviane Barci de Moraes, mulher do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, está atuando como representante do Banco Master em um processo que investiga o empresário Nelson Tanure por crimes contra o mercado de capitais. O caso foi encaminhado para o STF após a Justiça Federal em São Paulo declinar da competência, sendo relatado pelo ministro Dias Toffoli. O inquérito segue em sigilo, tendo o banco como parte interessada. Em um despacho datado de 16 de janeiro, a juíza Maria Isabel do Prado se declarou incompetente para dar seguimento ao inquérito devido a ligações com…

O governo atual está planejando implementar duas gratificações de “eficiência e produtividade” para aumentar os salários da Polícia Federal (PF), Polícia Rodoviária Federal (PRF) e Polícia Penal Federal (PPF) em até 30%. A intenção é que alguns funcionários ultrapassem o teto constitucional de R$ 46,4 mil, de acordo com informações de uma autoridade envolvida no assunto. O Ministério da Justiça, na gestão anterior de Ricardo Lewandowski, foi responsável por propor o projeto de lei, que continua avançando no governo. Recentemente, o diretor interino de Gestão de Pessoas da PF, Licínio Nunes, assinou o texto, e a corporação tem discutido o…

O escândalo envolvendo o Banco Master está se agravando e pode resultar em uma crise sem precedentes entre as instituições no Brasil. Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) estão em conflito com a Polícia Federal (PF), o Banco Central, o Conselho de Atividades Financeiras (Coaf) e a Receita Federal. Além disso, o Tribunal de Contas da União (TCU) também contribui para agravar a situação. Decisões recentes de Dias Toffoli e Alexandre de Moraes têm gerado desconforto entre os colegas e perplexidade no meio jurídico. Essas decisões podem abrir brechas para a defesa de Daniel Vorcaro pedir anulações no futuro e…

Com o avançar das investigações sobre as fraudes do Banco Master, fica cada vez mais claro o racha causado no Supremo Tribunal Federal (STF). No epicentro do caso, Dias Toffoli se destaca como o relator salpicado pelo escândalo. Alexandre de Moraes também faz uma ponta no caso. Nos bastidores, ministros da Corte se dividem entre críticas e aplausos à dupla. Em caráter reservado, um ministro avalia que condutas adotadas por Toffoli comprometem a credibilidade do tribunal. O relator impôs elevado grau de sigilo à apuração, pegou carona em um voo particular com um advogado da causa, determinou acareação de investigados…

Os ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que mandados de busca e apreensão em residências podem ser cumpridos a partir das 5h, mesmo que ainda não haja luz do dia no momento da diligência. A decisão foi tomada por maioria no julgamento de um habeas corpus apresentado por uma advogada que questionava a legalidade de uma busca realizada em sua casa às 5h05, quando ainda estava escuro. A operação policial ocorreu no âmbito da Operação Escoliose, que investiga a atuação de uma organização criminosa suspeita de atuar em fraudes no setor de saúde do Rio…

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que eventuais visitas a Filipe Martins, ex-assessor do ex-presidente Jair Bolsonaro, só poderão ocorrer mediante autorização prévia da Corte. O despacho foi publicado nesta terça-feira (20). A decisão foi tomada após a Secretaria da Segurança Pública do Paraná solicitar esclarecimentos sobre os procedimentos a serem adotados para visitas ao réu, que está preso na Cadeia Pública de Ponta Grossa (PR). Moraes determinou que o regime de visitas deve observar as normas internas do presídio, mas condicionou qualquer autorização ao aval do Supremo. O governo estadual deverá informar ao STF,…