A nova Lei do Impeachment em discussão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado propõe estabelecer um prazo de quinze dias para o presidente da Casa decidir sobre denúncias de crime de responsabilidade apresentadas contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
O objetivo da proposta é modernizar a legislação atual, que data dos anos 1950 e não estabelece prazos claros para avaliação dessas denúncias. A intenção é evitar que os pedidos fiquem sem análise por tempo indeterminado.
O senador Weverton Rocha, relator do projeto na CCJ, compartilhou o parecer preliminar com outros senadores, permitindo que levantassem questões antes da versão final ser apresentada. A votação do texto foi adiada para o próximo ano, para evitar interpretações equivocadas devido à decisão recente do ministro Gilmar Mendes.
O texto original proposto pelo presidente do Senado previa um prazo de trinta dias para a decisão sobre denúncias contra ministros do STF, mas o relator reduziu para quinze dias. O procedimento mantém as opções de arquivamento liminar ou submissão à Mesa Diretora do Senado.
O relator aumentou o apoio mínimo necessário para apresentar recurso contra o arquivamento de uma denúncia, reforçando o filtro institucional. Além disso, determinou que dois terços dos membros do Senado, ou seja, 54 votos, sejam necessários para abrir um processo de impeachment contra ministros do STF.
