O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu uma decisão proibindo saques em espécie de valores provenientes de emendas parlamentares, bem como de recursos transferidos para contas de empresas beneficiadas por esses repasses.
A medida foi tomada em um processo da Corte que visa aumentar a transparência e a rastreabilidade na execução das emendas parlamentares ao Orçamento, visando um maior controle sobre o uso dos recursos públicos e reduzindo possíveis irregularidades.
O ministro ressaltou que a proibição de saques em dinheiro não impede a movimentação financeira necessária para a execução das despesas relacionadas às emendas, permitindo pagamentos a fornecedores e prestadores de serviços através de meios eletrônicos que possibilitem a identificação das operações.
Dino destacou que as transferências podem ser feitas por meio de instrumentos eletrônicos disponíveis no sistema financeiro, incluindo o Pix, um sistema de pagamentos instantâneos que possibilita transações rápidas e rastreáveis.
Em agosto do ano passado, o ministro já havia ordenado que instituições financeiras públicas se adequassem para evitar movimentações indevidas de recursos de emendas, mas foram identificadas inconsistências na implementação das medidas, levando-o a reforçar as determinações. Além disso, determinou que o Banco Central regulamentasse, em 60 dias, procedimentos específicos relacionados a saques de recursos provenientes de emendas parlamentares, com a participação do Coaf.
Desde que assumiu o STF em 2024, Flávio Dino tem se dedicado a questões de transparência e execução das emendas parlamentares ao Orçamento federal. Em fevereiro do ano passado, ele homologou um plano de trabalho do Congresso que visava identificar os autores das emendas e os beneficiários finais dos recursos, permitindo assim o pagamento das emendas que haviam sido suspensas anteriormente por falta de transparência. (Com informações da Agência Brasil)
