Decisão do Ministro do STF Flávio Dino impede retirada de dinheiro em espécie de verbas parlamentares.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu uma decisão proibindo saques em espécie de valores provenientes de emendas parlamentares, bem como de recursos transferidos para contas de empresas beneficiadas por esses repasses. A medida foi tomada em um processo da Corte que visa aumentar a transparência e a rastreabilidade na execução das emendas parlamentares ao Orçamento, visando um maior controle sobre o uso dos recursos públicos e reduzindo possíveis irregularidades. O ministro ressaltou que a proibição de saques em dinheiro não impede a movimentação financeira necessária para a execução das despesas relacionadas às emendas, permitindo pagamentos a…
