Nesta quarta-feira (21), uma nota técnica foi encaminhada ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por um grupo composto por 110 juristas, pesquisadores e líderes da sociedade civil. O documento alerta que a decisão de bloquear canais políticos no WhatsApp, próximo à data da eleição, “compromete a liberdade política dos cidadãos e altera de forma significativa as condições para a disputa eleitoral em um momento tão próximo da votação”.
Conforme reportado, o presidente do TSE, Kassio Nunes Marques, junto com o ministro André Mendonça, apresentou um esboço de resolução que visa restringir todos os canais do aplicativo de mensagens que possuam mais de 200 mil usuários nas 48 horas que antecedem as eleições.
Essa proposta, idealizada por Mendonça, afetaria diretamente o canal denominado “Exército do Lula”, gerido pelo deputado André Janones (Rede-MG), que possui mais de 7 milhões de inscritos e tem sido um importante mobilizador da esquerda nas redes sociais.
A campanha de Flávio Bolsonaro já protocolou diversas representações no TSE solicitando a suspensão do canal criado por Janones. Embora tenha enfrentado censura imposta por Kassio, o canal conseguiu voltar ao ar.
O canal “Tropa do Flávio”, que apoia Flávio Bolsonaro, também seria impactado pela proposta. Com 2 milhões de inscritos, seu alcance é consideravelmente menor em comparação ao canal de Lula e apresenta um engajamento inferior.
Entre os signatários da nota técnica estão juristas renomados como Oscar Vilhena, Ana Frazão e Ingo Sarlet, além de ex-membros do TSE como Luciana Lossio e Edilene Lobo. Eles consideram equivocada a ideia de Mendonça em equiparar os canais do WhatsApp à propaganda paga ou impulsionada — prática proibida entre 48 horas antes e 24 horas após a eleição.
A nota esclarece que impulsionamento envolve um serviço pago para ampliar o alcance do conteúdo para usuários que não teriam acesso a ele normalmente. Esse processo requer pagamento, resulta em um aumento artificial do alcance e entrega informações a quem não optou por recebê-las. “Os canais não possuem nenhum desses elementos: são gratuitos, não têm alcance ampliado e alcançam apenas aqueles que decidiram segui-los”, afirmam os juristas.
Os especialistas sustentam que “uma interpretação que submeta os canais às restrições temporais típicas do impulsionamento pago poderia obstruir a continuidade da comunicação política através das funcionalidades comuns”.
A nota também ressalta que essa equiparação confunde duas categorias distintas que a legislação claramente diferenciar: a propagação orgânica de conteúdos eleitorais e a contratação paga para ampliação do alcance.
A Meta, empresa proprietária do WhatsApp, reforça essa distinção em seu plano de conformidade submetido ao TSE. A companhia esclarece que o aplicativo não classifica ou recomenda mensagens nem oferece serviços pagos para impulsionar conteúdo político ou eleitoral.
“Os canais funcionam de forma semelhante aos perfis e páginas em redes sociais; permitem que administradores compartilhem textos, imagens, vídeos, áudios e links com uma audiência que optou voluntariamente por segui-los”, acrescenta o documento.
De acordo com os juristas, as atividades promovidas nos canais do aplicativo em apoio a Lula e Flávio Bolsonaro são legais. Eles citam o artigo 28 da resolução sobre propaganda do TSE de 2019, o qual “reconhece como legítima a propaganda eleitoral realizada em perfis pessoais que atingem grandes públicos ou participam de mobilizações para aumentar organicamente o alcance das mensagens”.
Eles alertam ainda que mudanças nas regras às vésperas das eleições poderiam gerar sérios problemas relacionados à legalidade, previsibilidade e segurança jurídica.
Os signatários destacam que permitir a continuidade dos grupos não implica na ausência de identificação de conteúdos irregulares ou na falta de medidas proporcionais. “Isso é plenamente viável no contexto dos canais do WhatsApp, dado que sua natureza é pública e pode ser monitorada facilmente, como já ocorreu neste pleito eleitoral”, afirmam.
Por fim, eles ressaltam que “não há justificativa para transformar uma categoria inteira de comunicação política em uma forma proibida de publicidade paga”.
