Governo vence batalha judicial e novas regras para vales refeição e alimentação são mantidas
O presidente do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª região, Carlos Muta, revogou no último dia 24 as liminares que protegiam empresas de vale refeição (VR) e vale alimentação (VA) de punições caso descumprissem as novas regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) estabelecidas pelo governo. Essas liminares beneficiavam as quatro principais operadoras de benefícios desse tipo no Brasil, limitando a abrangência e a eficácia das mudanças impostas pelo governo através de um decreto que entrou em vigor no início do mês. Uma das principais mudanças é o limite de 3,6% para a taxa cobrada pelas operadoras dos estabelecimentos…










