O ministro Luiz Fux, integrante do STF (Supremo Tribunal Federal), solicitou esclarecimentos ao governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre a medida provisória que proíbe as apostas no Brasil.
Nesta sexta-feira (2), Fux determinou que a AGU (Advocacia-Geral da União) tem um prazo de 72 horas para se manifestar a respeito do tema. Assim, qualquer decisão sobre o mérito das apostas online deverá ser postergada até após o primeiro turno das eleições de 2026, agendado para este domingo (4).
A análise do ministro diz respeito a um pedido da ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias), feito na última segunda-feira (28), que contestou a medida provisória. A associação argumentou pela revalidação das outorgas de R$ 30 milhões pagas pelas empresas para operar no país e alertou sobre os riscos da migração dos apostadores para plataformas ilegais.
Fux está avaliando se houve justificativa urgente para a edição da MP, conforme exige a legislação vigente.
As apostas esportivas foram autorizadas durante o governo de Michel Temer (MDB), mas nunca regulamentadas pela administração de Jair Bolsonaro (PL). Isso resultou em um crescimento descontrolado dessa atividade no Brasil, favorecendo o surgimento de empresas irregulares e clandestinas, muitas delas localizadas em paraísos fiscais.
No intuito de aumentar a arrecadação federal, o terceiro governo Lula decidiu regulamentar o setor e, em parceria com o Congresso Nacional, incluiu jogos online como cassinos e o tigrinho na nova legislação, aprovada em 2023.
Pesquisas indicam uma relação entre as apostas online e problemas financeiros nas famílias brasileiras, além de questões de saúde mental como a ludopatia. Parte da estratégia de campanha de Lula passou a incluir a proibição das apostas online como uma forma de fortalecer sua candidatura à reeleição.
A proibição das apostas de quota fixa – englobando as apostas esportivas e os jogos online – foi oficialmente anunciada na última sexta-feira (25), faltando menos de dez dias para o primeiro turno das eleições.
Na mesma data, o governo lançou uma nova fase do programa Desenrola, voltado para renegociação de dívidas, também relacionado ao problema do endividamento.
A decisão foi criticada por representantes do setor de apostas e por muitos clubes de futebol que dependem do patrocínio dessas empresas como uma fonte significativa de receita.
No pedido feito ao ministro Fux, as empresas argumentaram que a proibição rompeu relações jurídicas com o Estado e comprometeu contratos com clubes, emissoras de TV e outros parceiros privados.
Fux é relator atual de três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) referentes à lei geral do setor aprovada em 2023, que foi modificada pela MP emitida por Lula.
O ministro já havia comentado sobre o assunto anteriormente, considerando as apostas como “uma nova atividade mercadológica prejudicial” durante um julgamento relativo à criminalização dos jogos físicos. Contudo, ele defendeu que essa análise deveria restringir-se à legislação sobre contravenções penais, enquanto seu colega Flávio Dino sustentava que as apostas online deveriam ser incluídas na discussão.
Para minimizar as críticas dos clubes afetados, o governo prometeu criar um programa específico para renegociar suas dívidas e convocou uma reunião com as equipes para a terça-feira (29).
No entanto, diretores dos clubes decidiram não comparecer ao encontro em um movimento conjunto liderado por Palmeiras e Flamengo, cujos presidentes são Leila Pereira e Luiz Eduardo Baptista (BAP), respectivamente.
Pessoas envolvidas nas discussões relataram que os dirigentes sofreram pressão por parte das casas de aposta. Essas empresas ameaçaram cancelar seus contratos publicitários com os clubes, cuja renda é considerável proveniente desses acordos.
Além disso, os dirigentes preferiram evitar aparições públicas com representantes do governo às vésperas do primeiro turno eleitoral. Eles também expressaram descontentamento com a maneira como a campanha petista abordou o tema sem diálogo prévio com os clubes.
A maioria dos clubes acredita que trocar os patrocínios das casas de aposta pela renegociação das dívidas não é vantajoso. O patrocínio atual oferece receita imediata enquanto a renegociação representa apenas um empréstimo com possibilidade futura de melhora financeira.
Tais circunstâncias criaram um cenário propício para um eventual boicote ao encontro mencionado, que acabou sendo adiado pelo próprio governo.
Palmeiras e Flamengo têm se mostrado os mais ativos nessa mobilização entre os clubes brasileiros e são aqueles que apresentam menores níveis de endividamento.
