No dia 25 de setembro, o governo federal anunciou uma Medida Provisória que visa proibir as operações de apostas online, popularmente conhecidas como bets. Para que a MP permaneça em vigor, é essencial que ela seja aprovada pelo Congresso Nacional dentro de um período de 120 dias. Contudo, esse prazo não conta durante o recesso legislativo, que ocorre entre 23 de dezembro e 1º de fevereiro, estabelecendo como última data para a aprovação o dia 5 de março.
Carlos Eduardo Guerra, especialista em Direito Digital da Faculdade Presbiteriana Mackenzie Rio, comenta que o Congresso tem três alternativas: converter a MP em lei, rejeitá-la ou aprová-la com modificações. “Enquanto isso, as apostas seguem banidas no Brasil. Isso implica que qualquer forma de jogo de apostas realizada atualmente no país é considerada ilegal e está proibida”, analisa.
Para a professora e pesquisadora em economia da PUC Cristina Helena Pinto de Mello, essa decisão trará múltiplas repercussões. “Em primeiro lugar, os recursos que antes eram destinados às apostas poderão ser redirecionados para outras despesas. Esperamos observar uma diminuição nas dívidas e um aumento na disponibilidade financeira para gastos essenciais, como aluguel, alimentação e vestuário”, explica.
Ela também destaca que a primeira consequência será uma retração em uma atividade econômica significativa. O Banco Central estimou que as transferências para plataformas de apostas variaram entre R$ 18 bilhões e R$ 21 bilhões mensais em 2024; embora esses valores se refiram ao total apostado e não à receita líquida das empresas. Aproximadamente 15% desse montante era retido pelas plataformas, conforme indicam os dados do próprio BC.
Entretanto, essa mudança não ocorrerá de forma automática. “Se uma família decide cortar R$ 500 gastos com apostas e passa a utilizar esse dinheiro em alimentação ou lazer, há uma troca no padrão de consumo. Nesse cenário, parte da renda anteriormente destinada às bets pode ser redirecionada para setores mais ligados à economia local”, acrescenta.
O professor Alexandre Bertoncello, PhD em economia, expressa sua preocupação com o mercado clandestino de apostas: “Existem riscos associados e outras formas de operação ilegal. Alguém pode optar por realizar pagamentos através de plataformas internacionais que operam fora da legislação brasileira. Isso não irá contribuir para a arrecadação nem para o controle efetivo das apostas ilegais.” O Ministério da Fazenda reconhece ter bloqueado mais de 5 mil sites ilegais até 2025.
Eduardo Bruzzi, advogado especializado na área de Jogos e Apostas do BBL Advogados, complementa ao afirmar que “nenhum bloqueio na internet é totalmente eficaz”.
“A existência de sites espelho, domínios estrangeiros e VPNs garantirá que esses serviços continuem disponíveis. Por isso, a MP não se limita apenas ao bloqueio online; ela também se concentra nos meios de pagamento ao proibir bancos e instituições financeiras — inclusive via Pix — de processar essas transações. Além disso, estabelece obrigações para a publicidade nas lojas de aplicativos e redes sociais para evitar a veiculação desse tipo de conteúdo”, esclarece.
A Medida Provisória ainda institui um comitê dedicado à fiscalização e prevê um intercâmbio informativo entre a Polícia Federal, Receita Federal e Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras). O principal desafio será impedir que a demanda por apostas se transfira para o mercado ilegal, onde os apostadores não possuem qualquer proteção.
Saldos dos apostadores
Até o último dia 10, mais de R$ 1 bilhão em saldos pertencentes aos usuários das plataformas foi restituído. Como resultado dessa devolução, o saldo total disponível — que ainda deverá ser transferido após a proibição das apostas online — caiu significativamente de R$ 1,2 bilhão para R$ 159 milhões, conforme informações fornecidas pelas empresas ao governo federal. Os bancos têm até esta quarta-feira, dia 14 de outubro, para concluir as devoluções.
Os R$ 159 milhões restantes correspondem aos apostadores que não realizaram saques dentro do prazo estipulado até o dia 5 de outubro. Os dados abrangem cerca de 22,5 milhões de apostadores registrados em um total aproximado de 70,5 milhões de contas.As informações são do jornal O Dia e da Agência Brasil.
