As previsões de diminuição na arrecadação decorrentes da medida provisória que visa acabar com as apostas são significativamente inferiores ao montante de R$ 9,95 bilhões obtidos em tributos federais no ano anterior.
A justificativa apresentada pela MP indica que a proibição das apostas resultará em uma redução nas receitas tributárias de R$ 1,5 bilhão para o ano de 2026, R$ 5,1 bilhões para 2027 e R$ 5,3 bilhões para 2028, além de perdas menores relacionadas à taxa de fiscalização.
Quando questionado sobre a disparidade entre os dados reais de arrecadação e as previsões de renúncia fiscal, o Ministério da Fazenda esclareceu que suas estimativas foram feitas com base nas destinações legais específicas das apostas de quota fixa (que envolvem apostas em eventos reais) e não englobaram todas as receitas provenientes das diferentes modalidades de jogos, como os cassinos online.
O órgão argumenta que os recursos anteriormente direcionados às plataformas de jogos serão redirecionados para outros setores da economia, o que ainda deverá gerar arrecadação tributária. “A economia é interconectada e espera-se que, no conjunto, não haja perda desses tributos. As receitas acabam sendo realocadas. Caso contrário, toda vez que uma empresa encerrasse suas atividades seria necessário reavaliar o IRPJ, CSLL e demais tributos, o que não se aplica aqui”, defendeu a pasta.
Na avaliação de Daniel Loria, ex-diretor da secretaria especial de reforma tributária e sócio do seu próprio escritório, a lógica por trás da estimativa do Ministério da Fazenda está correta ao considerar que os recursos migrarão para outros segmentos. No entanto, ele sugere que seria interessante examinar uma possível perda menor na arrecadação proveniente das quotas fixas se fosse considerado o impacto desse grupo específico sobre outros setores da economia.
Loria observa que um dos problemas na metodologia utilizada pelo governo para calcular as estimativas de arrecadação é a abordagem estática adotada, sem levar em conta as mudanças no comportamento dos agentes econômicos resultantes da própria alteração nas regras. No caso das apostas, prever essas mudanças comportamentais é um desafio significativo.
Ele admite também o risco de que os recursos sejam desviados para sites ilegais, o que representaria um cenário severo para o governo. Contudo, se isso não ocorrer, os fundos poderão ser utilizados para consumo de bens e serviços — que geram impostos — ou para quitação de dívidas, contribuindo assim para a arrecadação.
“Por exemplo: após o fechamento da Refit (Refinaria de Manguinhos), a arrecadação aumentou. Isso ocorreu porque a demanda por combustíveis é inelástica e foi redirecionada para empresas que cumprem com suas obrigações fiscais”, comentou. “Os valores provenientes das apostas de quota fixa também serão redirecionados; portanto, é possível que a perda total na arrecadação seja inferior àquela inicialmente orçada”, finalizou Loria.
Independentemente disso, ao projetar uma perda na arrecadação menor do que a receita efetivamente obtida até então, o governo sugere que o impacto orçamentário decorrente dessa medida tomada próximo às eleições será menos severo do que as primeiras análises demonstravam. Essa suposição se baseia na hipótese de que os recursos não migrarão massivamente para as apostas ilegais.
