Na última quarta-feira, dia 17, a Comissão Mista da Medida Provisória 1341/2026 (CMMPV), que altera as normas relacionadas à importação de cacau, aprovou o relatório elaborado pelo senador Zequinha Marinho (Podemos-PA). O documento modifica aspectos da proposta apresentada pelo Executivo e será submetido a votação na Câmara dos Deputados antes de seguir para o Senado.
A Medida Provisória 1341/2026 revisa os períodos de isenção, redução ou suspensão de tributos que são estabelecidos nos regimes aduaneiros especiais conhecidos como drawback.
O regime de drawback oferece incentivos fiscais que incluem a diminuição, suspensão ou isenção de impostos sobre insumos importados que são utilizados na produção de bens destinados à exportação. Este mecanismo especial visa apoiar empresas brasileiras no cenário competitivo internacional.
Com a nova medida, o prazo para os benefícios especiais relativos à importação de cacau é reduzido de um ano para seis meses. O texto também estipula que esse período pode ser prorrogado por mais seis meses, evitando assim que as condições favoráveis se estendam por mais de um ano.
A prorrogação do prazo não será automática; agora, dependerá de solicitações formais dos importadores acompanhadas da documentação necessária.
A avaliação das prorrogações ficará a cargo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), que utilizará critérios como volume processado, formação de estoques nas indústrias e impacto da entrada do produto estrangeiro nos preços pagos aos agricultores brasileiros.
Em relação às modificações no texto inicial,
vale ressaltar que a MPV foi enviada em março com a intenção de proteger os produtores nacionais de cacau sem prejudicar a indústria exportadora que também depende da importação dessa matéria-prima.
Um ponto importante adicionado pela comissão foi uma cláusula de transparência, obrigando o governo a divulgar trimestralmente dados sobre volumes de importação e exportação do cacau vinculados ao regime de drawback.
Conforme o relatório, essa alteração visa evitar possíveis abusos do regime que poderiam favorecer a importação em detrimento da produção local.
Adicionalmente, o texto revisado introduz sanções para aqueles que não cumprirem com os prazos ou obrigações estabelecidas. Em situações mais graves, a MPV prevê a suspensão do direito ao uso das condições especiais do regime de drawback, além da imposição de multas e da cobrança dos tributos anteriormente isentados.
