Gilmar Mendes determina que apenas a PGR pode pedir o impeachment de ministros do STF
O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou hoje que somente o chefe da Procuradoria-Geral da República (PGR) tem autorização para denunciar ministros da Corte ao Senado por crimes de responsabilidade. Segundo o ministro, apenas o titular da PGR está autorizado a apresentar pedidos de impeachment contra ministros do Supremo. Com essa decisão, Mendes suspendeu a parte da Lei do Impeachment que permitia que "qualquer cidadão" denunciasse os magistrados. "A ameaça ao Poder Judiciário por meio de um impeachment abusivo gera insegurança jurídica, com o objetivo de enfraquecer esse poder e comprometer sua capacidade de atuação independente…









