Limite de R$ 500 mil diários é estabelecido pelo Supremo Tribunal para suspensão de loterias municipais
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), tomou uma decisão nessa quarta-feira (3) que impacta todas as leis municipais relacionadas à criação de loterias próprias ou apostas de quota fixa, incluindo as bets. Ele determinou a suspensão imediata das operações em curso em mais de 5.500 municípios do Brasil, até que a questão seja analisada pelo plenário da Corte. Essa medida afeta leis em vigência e processos em andamento de licitação e credenciamento de empresas autorizadas por prefeituras para explorar apostas esportivas. Municípios e empresas que não cumprirem a decisão poderão ser multados diariamente, sendo as prefeituras e…
