Novas diretrizes foram aprovadas pelo Banco Central (BC) com o intuito de proteger consumidores que se encontram em situações financeiras vulneráveis, evitando que ofertas de crédito aumentem seu endividamento. A partir de 31 de março de 2027, instituições financeiras, incluindo bancos, deverão obter autorização prévia e clara dos clientes antes de realizar propostas ativas de crédito.
Essas regras, além de exigir um consentimento explícito, restringem as ofertas a operações que possam auxiliar na melhoria das finanças do consumidor. Exemplos disso incluem a renegociação de dívidas e a portabilidade de crédito, que permite transferir um empréstimo entre instituições financeiras, bem como a migração para produtos mais vantajosos.
As instituições estão proibidas de oferecer novos recursos através dessas abordagens aos clientes que se encontram em situação delicada.
Essa iniciativa faz parte de um pacote composto por três resoluções aprovadas pelo BC, com o objetivo de aumentar a proteção nas relações de crédito e mitigar o risco de endividamento excessivo.
A entidade reguladora afirma que essas novas regras visam proporcionar aos consumidores “maior proteção e clareza sobre as ofertas de crédito recebidas”, além de prevenir condições que possam levar ao superendividamento.
Importante ressaltar que essa regulamentação não impede os consumidores de pesquisar e contratar produtos financeiros por conta própria.
De acordo com o BC, todas as instituições devem disponibilizar uma forma clara para bloquear propagandas e ofertas ativas de crédito, independentemente da condição financeira dos consumidores.
Painel
Outra resolução aprovada prevê a introdução do Painel de Dívidas Consolidadas, que será disponibilizado pelas instituições financeiras a partir de 1º de julho de 2027.
Esse painel reunirá dados sobre as operações creditícias dos clientes, facilitando a consulta ao montante total das dívidas e ao percentual da renda comprometida com pagamentos.
Antes da realização de uma nova contratação, os bancos terão a obrigação de apresentar simulações dos custos associados ao crédito, explicando suas implicações financeiras e alertando em casos onde há maior risco envolvido.
No início, o painel exibirá apenas as operações realizadas na instituição em questão. Futuramente, ele incluirá informações do Sistema de Informações de Crédito (SCR), gerido pelo BC, além do Open Finance, sistema que permite o compartilhamento autorizado das informações financeiras entre diferentes instituições.
Com essa ampliação no acesso às informações, espera-se que a ferramenta ofereça uma visão mais completa sobre o endividamento dos consumidores.
Pix
O BC também implementou novas exigências para ofertas de crédito durante transações iniciadas via Pix. A partir de 1º de julho de 2027, será necessário obter consentimento prévio e específico do usuário antes da apresentação desse tipo de oferta.
A norma estipula um intervalo mínimo de 24 horas entre a ativação do serviço e a primeira proposta relacionada ao crédito. Os bancos deverão fornecer ferramentas como simuladores e espaços para consulta das operações já contratadas.
A regulamentação impõe ainda restrições para certas modalidades relacionadas ao Pix e define regras para devoluções associadas às transações. O BC enfatiza, no entanto, que os beneficiários continuarão recebendo os valores instantaneamente e na totalidade durante as transações.
As três resoluções publicadas na última sexta-feira (23) fazem parte de um conjunto mais amplo destinado a promover maior transparência nas contratações, reforçar a responsabilidade das instituições financeiras e evitar o superendividamento.
