O Senado Federal deu sinal verde ao Projeto de Lei Complementar (PLC) que visa aumentar o teto de faturamento dos Microempreendedores Individuais (MEIs), além de facilitar a contratação de funcionários e perdoar dívidas acumuladas por microempreendedores inadimplentes.
A proposta segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e tem potencial para beneficiar cerca de 3,6 milhões de empreendedores com pendências financeiras junto ao governo federal, eliminando um total aproximado de R$ 12,6 bilhões em dívidas.
Entre as principais alterações aprovadas estão:
- Perdão das dívidas dos MEIs até 13 de outubro de 2026;
- Aumento do limite anual de faturamento para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028;
- Permissão para a contratação de dois funcionários em determinadas atividades.
A Câmara dos Deputados já havia aprovado o texto na quarta-feira (14), com um placar de 461 votos a favor e apenas quatro contrários. No Senado, nesta quinta-feira, foram registrados 78 votos favoráveis e nenhum contra.
Como os senadores mantiveram a versão aceita pelos deputados, a proposta agora irá diretamente à sanção presidencial.
Segundo informações do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, essa iniciativa poderá beneficiar até 17,6 milhões de microempreendedores individuais em todo o Brasil.
Simultaneamente, o governo anunciou uma nova proposta que prevê a concessão de até R$ 5 mil para investimentos em pequenos negócios.
Anistia das Dívidas
Dentre todas as mudanças aprovadas pelo Congresso, a anistia das dívidas com a União é a que terá um impacto mais imediato sobre os microempreendedores.
Conforme as normas estabelecidas, serão perdoadas as obrigações financeiras acumuladas até 13 de outubro de 2026. O benefício abrange não apenas o valor principal da dívida, mas também juros, multas e taxas adicionais.
A nova redação do texto inclui também dívidas que estão sendo cobradas administrativamente e ainda não foram inscritas formalmente.
O Ministério da Fazenda aponta que essa ampliação pode resultar em um impacto adicional que pode chegar a R$ 2 bilhões além das projeções iniciais.
No entanto, o projeto estabelece algumas condições que os empreendedores devem cumprir para manter o benefício:
- Manter os pagamentos das contribuições em dia nos seis meses após a promulgação da nova lei;
- Desistir de ações judiciais relacionadas aos débitos abrangidos pela anistia;
- Cumprir todas as demais exigências legais para se qualificar ao benefício.
Caso não sejam atendidas essas condições, o perdão poderá ser revogado.
A proposta também determina que não haverá cobrança de honorários advocatícios devido à extinção das ações judiciais ligadas às dívidas perdoadas. Valores já pagos anteriormente não serão reembolsados.
Motivações para o Perdão das Dívidas
A justificativa apresentada pelo governo federal é que uma parte significativa dessas dívidas apresenta baixas chances de recuperação.
A análise indica que o endividamento entre os microempreendedores cresceu nos últimos anos, especialmente após a pandemia, dificultando a regularização financeira de milhões desses pequenos negócios.
No anúncio do pacote, Paulo Henrique Pereira, ministro do Empreendedorismo, destacou que esta medida visa permitir que esses trabalhadores retornem à formalidade, facilitando seu acesso ao crédito e criando novas oportunidades comerciais.
“Principalmente após a pandemia, observamos um aumento significativo no nível de endividamento dos microempreendedores individuais. Trabalhamos arduamente para tentar reduzir essa situação nos últimos anos… Mas chegamos à conclusão que ou o Estado brasileiro perdoa as dívidas dos MEIs ou não conseguiremos enfrentar esse problema grave”, afirmou ele.
