A Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul, em colaboração com a Receita Estadual, lançará o Programa Refaz Cervejarias, que oferece a possibilidade de regularização de dívidas relacionadas ao ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Este programa permite descontos que podem chegar a 95% sobre juros e multas. As empresas interessadas poderão se inscrever entre terça-feira (13) e 30 de novembro.
Este programa é direcionado a contribuintes cuja atividade principal esteja relacionada à produção de cerveja e chope, além do comércio atacadista desses produtos e de refrigerantes, conforme estabelecido na Classificação Nacional de Atividades Econômicas.
Através dessa iniciativa, as empresas têm a chance de regularizar débitos de ICMS que venceram até 31 de dezembro de 2025 e que estão sob cobrança administrativa ou judicial. Assim como no programa Refaz Óticas, recentemente introduzido, existem duas opções para a regularização das dívidas:
– Modalidade 1: oferece uma redução de 95% nos juros e nas multas quando o pagamento é feito em parcela única dos créditos tributários escolhidos pelo contribuinte.
– Modalidade 2: disponibiliza diferentes níveis de desconto em juros e multas, dependendo do número de parcelas para pagamento. Os descontos variam entre 90% para pagamentos em até 60 parcelas mensais, 80% para pagamentos distribuídos em 61 a 120 parcelas mensais e também 80% para prazos que vão de 121 a 180 parcelas mensais, aplicável a empresários ou sociedades empresariais que estejam passando por recuperação judicial ou cooperativas em fase de liquidação.
Independentemente da opção escolhida, o pagamento da primeira parcela ou da parcela única deve ser efetuado até o dia 30 de novembro. Caso haja inadimplência no pagamento de três parcelas consecutivas, o parcelamento será cancelado, resultando na perda dos benefícios relacionados ao saldo devedor.
Orientações para adesão
Para participar, as empresas precisam solicitar formalmente sua adesão exclusivamente pela internet através do Portal e-CAC da Receita Estadual. Para esclarecimento de dúvidas, as informações estão disponíveis na página dedicada ao Refaz Cervejarias.
