Na sexta-feira (2), a Advocacia-Geral da União (AGU) manifestou sua posição contrária à constitucionalidade de trechos das legislações que autorizam a exploração das apostas de quota fixa, conhecidas como bets. A nove dias do primeiro turno das eleições, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que busca reeleição, assinou uma medida provisória (MP) que proíbe a operação dessas apostas no Brasil, as quais foram regulamentadas durante seu governo anterior.
Em um documento apresentado ao Supremo Tribunal Federal (STF), a AGU solicitou que a Corte declare as leis 13.756 de 2018 e 14.790 de 2023 incompatíveis com a Constituição brasileira.
A legislação de 2018 introduziu as apostas online durante o governo de Michel Temer, enquanto a lei de 2023, conhecida como Lei das Bets, estabeleceu regras para as apostas virtuais na administração Lula.
A petição foi protocolada em uma ação em que a Procuradoria-Geral da República (PGR) destacou, em 2024, que essas leis não garantem proteção adequada aos apostadores. O ministro Luiz Fux é o relator dessa ação e solicitou que a AGU se manifestasse sobre o tema.
A AGU enumerou vários problemas associados às bets, incluindo o aumento do endividamento familiar, a falta de proteção para crianças e adolescentes, os efeitos negativos na economia formal e um crescimento de 140% nos atendimentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para pessoas com transtornos relacionados ao vício em jogos.
“Os argumentos apresentados demonstram que o arcabouço normativo das Leis nº 13.756/2018 e nº 14.790/2023 apresenta falhas significativas, permitindo uma exploração liberal que não se alinha com a proteção efetiva dos direitos fundamentais essenciais, como dignidade humana, saúde pública e condições mínimas de vida”, argumentou o órgão.
Além da ação da PGR, existe também um processo no STF onde plataformas de apostas buscam reverter a proibição imposta sobre suas atividades.
Mais cedo, o ministro Fux concedeu um prazo de 72 horas para que a AGU forneça detalhes sobre a MP que proíbe todas as bets no Brasil. Dado que essa decisão ocorreu na sexta-feira, qualquer deliberação sobre a MP será realizada após o primeiro turno das eleições.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) solicitaram a revogação da medida provisória que foi aprovada na semana passada e proíbe tanto a exploração quanto a publicidade das apostas online.
Segundo as normas estabelecidas pela MP, as plataformas têm até 5 de outubro — dia seguinte ao primeiro turno — para realizar o pagamento do saldo restante aos apostadores. A partir de 6 de outubro, todos os sites e aplicativos relacionados às bets estarão completamente bloqueados.
Contexto
As apostas de quota fixa – conhecidas como apostas esportivas ou bets – foram autorizadas durante o governo Michel Temer por meio de uma lei sancionada em dezembro de 2018. Essa legislação previa que sua regulamentação deveria ser concluída em até quatro anos; no entanto, isso não ocorreu durante o governo subsequente liderado por Jair Bolsonaro (PL).
A regulamentação das bets foi finalmente realizada na gestão Lula, que definiu tributações para empresas e apostadores como parte da estratégia conduzida pelo então ministro da Fazenda, Fernando Haddad – atualmente candidato ao governo paulista – visando aumentar a arrecadação fiscal.
Na época, o Ministério da Fazenda chegou a sugerir um grupo interministerial para prevenir e tratar casos relacionados ao vício em apostas e mitigar os efeitos negativos das bets sobre os apostadores. Contudo, essa proposta ficou parada por mais de um ano sem avanço.
Inicialmente, os cassinos digitais não estavam incluídos no texto original da regulamentação elaborado pela equipe econômica – focado apenas nas apostas esportivas –, mas foram adicionados à legislação pela Câmara dos Deputados. Atualmente, essa categoria representa cerca de 80% do faturamento total das casas de apostas. As informações são provenientes do jornal O Estado de S. Paulo e da Agência Brasil.
