O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), tomou uma decisão nessa quarta-feira (3) que impacta todas as leis municipais relacionadas à criação de loterias próprias ou apostas de quota fixa, incluindo as bets. Ele determinou a suspensão imediata das operações em curso em mais de 5.500 municípios do Brasil, até que a questão seja analisada pelo plenário da Corte.
Essa medida afeta leis em vigência e processos em andamento de licitação e credenciamento de empresas autorizadas por prefeituras para explorar apostas esportivas. Municípios e empresas que não cumprirem a decisão poderão ser multados diariamente, sendo as prefeituras e dirigentes sujeitos a penalidades financeiras.
O motivo por trás da decisão de Nunes Marques é o entendimento de que as loterias municipais vão contra a Constituição, uma vez que o assunto requer uma regulamentação nacional, fiscalização centralizada e estrutura técnica que os municípios não possuem. O ministro acredita que a proliferação de leis locais estava criando um mercado paralelo prejudicial ao pacto federativo.
Ele destacou que, apenas em 2025, mais de 55 municípios criaram suas próprias loterias, gerando um cenário de concorrência desigual e riscos para o consumidor. A decisão suspende todas as leis, editais e operações em curso relacionadas a loterias municipais e apostas esportivas, bem como determina a colaboração de entidades importantes para evitar atividades irregulares.
Essa ação foi apresentada pelo partido Solidariedade, que argumentou que as loterias municipais violam a competência exclusiva da União e criam insegurança jurídica, permitindo a atuação de empresas não autorizadas e afetando a concorrência e a segurança do consumidor.
