Os profissionais do setor óptico no Rio Grande do Sul têm a oportunidade de regularizar suas pendências financeiras junto à Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz). O Programa Refaz Óticas, que foi lançado na última segunda-feira (5), estará disponível para adesão até o dia 30 de novembro.
Este programa é destinado à regularização de débitos relacionados ao ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) que tenham vencido até 31 de dezembro de 2025, podendo estar em fase administrativa ou judicial. Duas opções estão disponíveis para a quitação das dívidas:
– Modalidade 1: oferece uma redução de 95% nos juros e multas, caso o pagamento dos créditos tributários selecionados seja realizado em parcela única.
– Modalidade 2: apresenta diferentes níveis de desconto nas multas e juros, dependendo do número de parcelas acordadas.
Os contribuintes podem obter um desconto de 90% ao optar pelo pagamento em até 60 parcelas mensais; já para aqueles que escolherem pagar entre 61 e 120 parcelas, o desconto é de 80%. Para pagamentos em até 180 parcelas mensais, também há um desconto de 80%, aplicável a empresários em recuperação judicial ou sociedades cooperativas em processo de liquidação.
Tanto na primeira opção quanto na segunda, é fundamental que a primeira ou única parcela seja quitada até o último dia útil do mês em que se efetuar a adesão. Caso um contribuinte deixe de pagar três parcelas consecutivas, o parcelamento será cancelado e os benefícios relacionados ao saldo devedor serão perdidos.
As diretrizes e procedimentos necessários para a adesão estão descritos no Decreto 58.975/2026, além da Instrução Normativa RE 77/2026.
Processo de adesão
Os interessados em participar do Refaz Óticas devem formalizar seu pedido pela internet, seguindo as instruções contidas na Carta de Serviços da Receita Estadual. O acesso deve ser feito através do Portal e-CAC da Receita Estadual.
