Enquanto o governo federal celebra progressos na diminuição da fila do INSS, uma nova lista de espera se expande: a referente à judicialização dos benefícios previdenciários e assistenciais. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revela que existem 4,69 milhões de processos em andamento contra o instituto, todos à espera de resolução.
O crescimento é alarmante. Entre janeiro e junho deste ano, foram registradas 2,239 milhões de novas ações, em comparação a 1,847 milhão no mesmo intervalo de 2025 — um aumento significativo de 21,2%. Durante esse período, o número total de processos pendentes saltou de 4,347 milhões no final do ano passado para os atuais 4,69 milhões. Observando um horizonte mais amplo, a média mensal de novas ações subiu de 248,8 mil em 2023 para 373,3 mil no primeiro semestre deste ano, um crescimento de 50%.
Os dados do CNJ também evidenciam a discrepância entre o número de casos novos e as resoluções. O Índice de Atendimento à Demanda, que avalia a relação entre processos encerrados e novos casos recebidos, estava em 93,35% até 30 de junho: para cada cem ações apresentadas contra o INSS, o Judiciário conseguiu finalizar apenas 93. Essa diferença contribui para o aumento do estoque total, que ganhou 339,6 mil processos em seis meses.
Diante dessa situação crítica, o CNJ implementou medidas específicas voltadas para a questão previdenciária. No dia 25 de agosto, foi lançado o programa AceleraPrev com o objetivo de reduzir o tempo necessário para tramitação dos processos e incentivar acordos. Um total superior a 114 mil processos previdenciários já aguardava solução há mais de dez anos — aproximadamente 38 mil na Justiça Federal e mais de 75 mil na Justiça Estadual.
Além disso, o PrevJud — um sistema automatizado que conecta o Judiciário ao INSS — já havia processado 2 milhões de ordens judiciais desde 2024. O índice de resposta do INSS a essas ordens atingiu 88,32%. Nos primeiros meses de 2026, foram mais de 775 mil ordens tratadas diretamente pelo sistema.
No que diz respeito aos processos analisados em 2026, cerca de 38,5% resultaram em decisões favoráveis aos segurados — sendo que 19,63% das ações foram aceitas ou providas e outros 18,84% resultaram em homologação de acordo. Quando se considera apenas os casos julgados com mérito, essa porcentagem chega a impressionantes 47,1%.
A maior parte dessas demandas resulta em Requisições de Pequeno Valor (RPVs), que são limitadas a até 60 salários mínimos (R$ 97.260). O governo é obrigado a quitar esses valores dentro do prazo máximo de 60 dias após a entrega da requisição. Montantes superiores são transformados em precatórios — dívidas judiciais que devem ser pagas até o fim do exercício seguinte. Independentemente da forma como são tratadas essas demandas elas impactam diretamente no Orçamento da União; em 2021, durante a gestão do presidente Jair Bolsonaro, Paulo Guedes afirmou categoricamente que os precatórios representavam um “meteoro” devido ao crescimento dos gastos públicos.
Desafios na gestão
Especialistas apontam que parte desse problema decorre da própria administração pública. A diminuição da fila é benéfica tanto para o governo — pois reduz despesas retroativas à data do pedido — quanto para os segurados — que obtêm respostas mais rápidas. Contudo, indeferimentos inadequados ou decisões tomadas sem uma análise minuciosa dos requerimentos acabam por aumentar a carga sobre o Judiciário.
O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou vários fatores como causas para essa judicialização: morosidade na análise dos pedidos; divergências na interpretação das leis; falhas nos procedimentos; e erros administrativos. Em agosto último, ao considerar os benefícios previdenciários como uma área crítica para as contas públicas, o tribunal notou um aumento nos indeferimentos indevidos: essa taxa subiu para entre 16%, comparada aos índices anteriores que variavam entre 11% e 13,5% até meados de 2025.
Dados fornecidos pelo Ministério da Previdência corroboram essa tendência alarmante. A média mensal dos requerimentos negados entre janeiro e maio deste ano chegou a impressionantes 668,6 mil — um aumento substancial de 70% em relação ao mesmo período do ano passado. As concessões mensais também cresceram embora num ritmo bem menor: passaram de 608,6 mil para apenas 683,8 mil — uma elevação modesta de apenas 12,4%.
Zerar a fila do INSS é uma meta prometida pelo presidente Lula durante sua campanha eleitoral e significa eliminar todos os requerimentos pendentes há mais de quarenta e cinco dias. Em três de setembro foi anunciado pelo governo que essa meta foi atingida; porém ao final do mês ainda havia cerca de um milhão e duzentos mil pedidos esperando análise – destes aproximadamente cento e oitenta e nove mil estavam paralisados por mais tempo do que os quarenta e cinco dias estipulados. Para enfrentar esse desafio foram implementadas medidas como pagamento adicional aos servidores por análises extra das solicitações além da realização de mutirões e utilização do sistema online Atestmed.
Ineficiência
Segundo Diego Cherulli, diretor do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), as demandas judiciais estão aumentando devido à ineficiência observada no INSS. Ele afirma que muitas vezes falta uma avaliação completa das necessidades dos segurados:
“A expectativa é que os segurados apresentem pedidos detalhados e fundamentados com toda documentação correta exigida. Isso demanda deles um conhecimento jurídico aprofundado sobre Previdência Social que nem mesmo advogados possuem sempre ao alcance.” Ele ressalta ainda que quando as partes mais vulneráveis enfrentam dificuldades na relação com a administração pública tendem a buscar amparo na Justiça.
<pPor sua vez Zélia Pierdoná — procuradora regional da República e professora na área de Seguridade Social no Mackenzie — argumenta que embora o INSS leve alguns segurados à busca pela Justiça excessiva parte dos gastos decorrentes das sentenças provém do Judiciário. Isso é especialmente verdadeiro no caso do Benefício de Prestação Continuada (BPC), destinado a idosos e pessoas com deficiência em situação financeira vulnerável.
“O principal fator responsável pelo aumento das ações relacionadas aos direitos previdenciários é a flexibilização dos critérios estabelecidos pela legislação por alguns membros tanto do Poder Judiciário quanto do Ministério Público”, aponta ela ao mencionar a regra referente à renda mínima necessária para concessão do BPC – frequentemente ampliada nas decisões judiciais além dos padrões legais.”
