O Projeto de Lei da Dosimetria, que tem como objetivo a redução das penas dos condenados por atos golpistas, estabelece que as penas de crimes contra a democracia, como golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito, não podem ser somadas.
A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados durante a madrugada desta quarta-feira (10). Atualmente, o Supremo Tribunal Federal entende que esses dois delitos podem ocorrer ao mesmo tempo, permitindo a soma das penas. Isso foi aplicado nas condenações dos réus dos atos extremistas de 8 de janeiro de 2023, assim como no julgamento da trama golpista.
O PL, apresentado pelo deputado Paulinho da Força (Solidariedade), determina que, se os crimes forem cometidos no mesmo contexto, as penas não podem ser somadas. Nesses casos, será utilizado o “concurso formal de crimes”, em que a pena do delito mais grave será aplicada, com um acréscimo de um sexto até a metade, a ser definido pela Justiça.
De acordo com a legislação brasileira, as penas previstas para os crimes de abolição violenta do Estado Democrático e golpe de Estado são de 4 a 8 anos de prisão e de 4 a 12 anos de reclusão, respectivamente.
Dosimetria
A Câmara dos Deputados aprovou a proposta de redução de penas e tempo de prisão para o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros réus condenados pela tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. O ex-presidente foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão por cinco crimes. Agora, o projeto segue para análise do Senado.
