O ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, 56 anos, diz que o debate sobre eventual derrubada do teto de gastos públicos deve ser feito só em 2022.
Para Marinho, o momento agora não é apropriado para fazer alguma alteração na regra, aprovada em 2016. Ele acredita que o período ideal para avaliar a eficácia dessa política será durante a campanha da próxima eleição presidencial, em 2022. No período eleitoral, segundo o ministro, a discussão sobre limitar investimentos públicos será importante “para que haja legitimidade em qualquer mudança”.
“É uma discussão que certamente vai levar em consideração a realidade da aplicação da regra do teto ao longo de 5 anos. O 6º ano será 2022. E se o teto cumpriu suas funções iniciais”, afirma.
Ministro do governo Bolsonaro desde fevereiro de 2020, Rogério Marinho deu entrevista ao jornalista Fernando Rodrigues, apresentador do Poder em Foco. O programa é uma parceria editorial do SBT com o jornal digital Poder360.
Além da transmissão nacional em TV aberta, a atração também pode ser vista simultaneamente, ao vivo e “on demand”, nas plataformas digitais do SBT Online e no canal do YouTube do Poder360. A edição deste domingo foi gravada em 23 de setembro de 2020, por videoconferência. Assista abaixo (46min53s):
Marinho votou a favor da criação do teto, em 2016, durante a gestão Michel Temer (MDB). Na época, ele era deputado pelo PSDB. Segundo o ministro, esse foi o “antídoto necessário” diante da explosão da dívida pública por causa dos “equívocos” cometidos por Dilma Rousseff (PT). Ele diz que o país estava se endividando de forma “assustadora”.
“Até aquele momento, os orçamentos levavam em consideração as necessidades que o governo, a sociedade e a classe política colocavam –sem se preocupar com a receita para resolver a questão da despesa. É como se uma dona de casa precisasse comprar todos os meses R$ 1.000 de compras, mas só tivesse R$ 800. Esses R$ 200 [de diferença], que era a dívida, ia se acumulando mês a mês até inviabilizar a economia doméstica dela.”
Depois que a proposta de emenda à Constituição foi aprovada, ficou definido que os gastos do governo poderiam ser reajustados de acordo com a inflação acumulada em 12 meses até junho do ano anterior. “Não é por acaso que agora temos uma taxa de juros de 2% ao ano. É a menor taxa da história do país, fruto desse freio de arrumação que foi dado na economia em 2016”.
Hoje, Marinho e o governo passam por uma encruzilhada na busca por mais investimentos. Pela regra do teto, é possível gastar bem mais em 1 item desde que se compense com a redução de gastos em outro (ou outros). Mas cerca de 94% do Orçamento da União estão vinculados às despesas obrigatórias (como salários, pagamento da dívida pública e transferências constitucionais) e apenas 6% são discricionários (que o governo pode usar na manutenção de prédios públicos, por exemplo). Esses gastos obrigatórios crescem em ritmo maior do que a inflação. Com isso, sobra cada vez menos recursos para obras.
“Essa é a pergunta de US$ 1 milhão que precisa ser respondida pela equipe econômica. O ministro Paulo Guedes [Economia], junto à sua assessoria e com o Parlamento, sob orientação do presidente Bolsonaro, estão debruçados sobre esse tema. Ou seja, [definir] de qual maneira a gente continua a fazer os investimentos, [como] colocar dinheiro para atender as pessoas pobres sem que isso signifique aumento da dívida pública.”
Para o ministro, a busca por uma solução exige “responsabilidade fiscal”.
“A atração de investimentos passa pela capacidade que o Estado tem de honrar os seus compromissos com quem financia a sua dívida interna. Responsabilidade fiscal é uma espinha dorsal que não podemos nos afastar […] Não dá para aumentar despesas sem apresentar uma receita ou anular uma despesa existente. Seria voltar a 2016, aquele período em que nós perdemos essa credibilidade.”
Poder em Foco: Rogério Marinho
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PÚBLICO X PRIVADO
Marinho defende 1 mix entre o setor público e o privado para a retomada econômica no pós-pandemia. “Por menor que seja a capacidade de investimento que o governo federal detém hoje, ela é extremamente relevante em aspetos importantes da vida das pessoas”.
A fala de Marinho é antagônica à do ministro Paulo Guedes, que defende a menor participação possível do Estado na economia.
Analistas do mercado financeiro têm receio dessas visões divergentes. Temem que o governo abandone as políticas públicas prometidas desde a campanha eleitoral para centrar esforços na reeleição de Bolsonaro.
Indagado se o governo abandonou algumas pautas liberais, Marinho respondeu que teria que fazer juízo sobre 1 “ministério específico” e preferia “não entrar nessa seara”.
O ministro diz, no entanto, que o público e o privado sempre vão andar juntos no governo Bolsonaro.
“Há necessidade de 1 mix: o capital privado tem que ter conforto para ingressar no país, mas não podemos nos prescindir da ação governamental –não só na aplicação de recurso, mas principalmente na formulação das políticas de ataque às desigualdades sistêmicas”, afirma.
“Em qualquer lugar do mundo existe o capital privado e o capital dos governos. Eu não conheço 1 só país em que exista só o capital privado. Não conheço”, diz. Deu como exemplo os Estados Unidos, a Alemanha e a “China comunista”.
“Agora, esse é 1 governo liberal. Por ser liberal, tem feito uma série de reformas de reestruturação macroeconômicas no sentido de dar segurança jurídica, previsibilidade, respeito aos contratos e modernização de marcos regulatórios para permitir que o capital privado –associado ao capital público, dentro da indução que o Estado define– possa ajudar o país a enfrentar os desafios que estão postos”, afirma.
Marinho citou como exemplo de parceria público-privada o novo marco do saneamento básico. A proposta foi aprovada em junho. Facilita a entrada de empresas privadas no setor. Segundo ele, essa abertura permitirá a universalização do acesso à água potável e à rede de esgoto até 2033.
“É evidente que os governos federal, estaduais e municipais, por si só, não terão a capacidade ao longo de 13 anos de garantirem a universalização desse serviço. O marco regulatório propicia a oportunidade do capital privado. Mas isso não significa que vai sair completamente o capital público. Ele vai ser minimizado. Cada 1 vai fazer a sua atividade. Todo mundo apontando para a mesma condição. Há espaço para todos.”
Hoje, 34 milhões de brasileiros não têm acesso à água tratada e 100 milhões não têm seu esgoto coletado.
RELAÇÃO COM GUEDES
Marinho diz que ele e Guedes agem de modos diferentes. Afirma, no entanto, que estão unidos para fazer “gol a favor do Brasil”. Falou que Bolsonaro é árbitro entre interesses “antagônicos” no governo.
O atrito entre os 2 ficou público com a divulgação do vídeo da reunião ministerial de 22 de abril. Os 2 divergiam quanto às diretrizes de políticas de investimento em infraestrutura para mitigar os efeitos da pandemia. Semanas depois, Guedes o acusou de ministro “fura-teto”.
“Cada 1 tem o seu temperamento e a sua forma de ser. Você não deve ter lido críticas do ministro Rogério Marinho ao ministro Paulo Guedes. A recíproca não ocorreu porque a gente tem que entender que cada 1 tem o seu temperamento”, diz.
Marinho já foi subordinado do ministro da Economia no início do governo. Era secretário de Previdência e Trabalho. Em fevereiro deste ano, foi promovido para o comando do Ministério do Desenvolvimento Regional.
Segundo o ministro, Bolsonaro escolhe pessoas com diferentes perfis para cada área.
“No Ministério da Economia, alguém que é 1 grande macroeconomista e que está ali com aquela visão sistêmica do que é a economia brasileira e mundial, e, ao mesmo tempo, com a preocupação fiscal de segurar o caixa. Aí tem o ministro do Desenvolvimento Regional que precisa, necessariamente, buscar alternativas para enfrentar desigualdades regionais que todo mundo vê”, diz.
“Uma atividade pode se chocar com o interesse desse ou daquele ministério. É absolutamente normal. Acontece em qualquer governo. O importante é que estamos todos na mesma direção.”
MICROIMPOSTO
Marinho diz que apoiará a criação de 1 microimposto digital em troca da desoneração da folha de pagamentos. “Se o governo apresentar o projeto, eu vou defendê-lo. Esse é 1 ponto. Concordo com o Paulo [Guedes] quando ele afirma que o custo do emprego no Brasil é abusivo e isso inibe o emprego formal”.
O ministro diz que a ideia de seu colega de Esplanada é “inteligente”. A expectativa é que o tributo arrecade cerca de R$ 120 bilhões por ano.
A proposta não foi apresentada oficialmente. O texto deve ser incluído na reforma tributária que está em debate no Congresso, mas é alvo de resistência entre os congressistas e a sociedade. Pesquisa PoderData realizada em agosto mostra que 48% da população é contra a criação de 1 novo imposto.
Para Marinho, o desafio será convencer as pessoas a apoiarem a mudança. “Esse é o trabalho que os líderes do governo, o próprio Paulo Guedes e a imprensa vão se encarregar de fazer: o debate da melhor forma possível. Espero que tenhamos uma boa notícia”.
Ao comentar a desoneração da folha, também diz ser a favor de ampliar a isenção do imposto de renda de pessoas físicas que ganham de R$ 3.000 a R$ 3.500.
RENDA CIDADÃ E BOLSA FAMÍLIA
Marinho diz que o governo busca reforçar o programa de assistência social criado no governo Lula. Com isso, a ideia é incluir cerca de 10 milhões de “invisíveis” descobertos na pandemia dentro do grupo de beneficiários.
O programa seria chamado de Renda Brasil. Mas o nome foi vetado por Bolsonaro por causa da repercussão negativa de ideias da equipe econômica, como o congelamento de pensões e aposentadorias por 2 anos.
Agora, o senador Márcio Bittar (MDB-AC), relator do Orçamento e da PEC do Pacto Federativo, é o responsável para formular a proposta.
Segundo Marinho, o objetivo é “trazer para dentro do programa as pessoas que foram identificadas e que, mesmo com o término do auxílio emergencial, vão ter dificuldades de continuarem a sobreviver”.
OBRAS NO NORDESTE
Marinho diz que Bolsonaro faz “política de Estado” no Nordeste, e não viagens eleitoreiras.
O presidente intensificou a agenda de viagens à região depois do início do pagamento do auxílio emergencial, em abril deste ano –período em que a avaliação da administração bolsonarista apresentou sinais de melhora.
“Esse é 1 falso dilema. As pessoas falam: ‘Se o presidente for ao Nordeste ou a qualquer outra região do país vão sempre associar a sua presença a 1 ato eleitoreiro’. Temos a opção de ir e ser chamado de eleitoreiro. Ou não ir e ser chamado de omisso. O presidente é presidente do Brasil como 1 todo. É evidente que as regiões mais deprimidas do ponto de vista econômico-social merecem uma atenção maior”, diz Marinho.
Levantamento do Poder360 mostra que as cidades do Nordeste representavam 7% dos municípios visitados pelo presidente de janeiro de 2019 até março. A partir de abril, passaram a ocupar 33% da agenda de viagens de Bolsonaro.
Marinho diz que Bolsonaro tem ido ao Nordeste para inaugurar obras, liberar novos recursos e, principalmente, conhecer 1 pouco mais da realidade da região.
“O presidente tem sido claro em dizer: ‘Vamos continuar as obras hídricas iniciadas, vamos fazer novas obras hídricas e vamos permitir que a médio e longo prazo isso signifique a libertação desse povo, desse jogo secular, dessa relação –eu diria, reprovável– de se utilizar a política como moeda de troca’”, afirma.
“O Nordeste não é problema, é solução. Assim que estamos encarando. Por isso as políticas que estamos empreendendo não são políticas circunstanciais, ligadas a esse governo. São políticas do Estado.”
RIO SÃO FRANCISCO
O ministro diz que quer terminar a transposição do Rio São Francisco até o 1º trimestre de 2022.
O projeto foi iniciado em 2005, por Lula (PT). Houve atrasos na entrega de canais, reservatórios e estações de bombeamento. As obras continuaram nas gestões Dilma (PT), Temer (MDB) e Bolsonaro (sem partido).
“Temos feito todo esforço para concluirmos essa obra de mais de 15 anos no mandato do presidente da República. Nós vamos investir seguramente mais de ⅓ de tudo que foi investido ao longo desses 15 anos – estou falando de mais de R$ 5 bilhões”, declara.
Marinho conta que a próxima prioridade pós-transposição será a revitalização de bacias hidrográficas no Nordeste.
“Essas cidades precisam ter o seu tratamento de esgoto feito de forma adequada para deixar de poluir o rio. Precisamos tratar os resíduos sólidos para que o lixo seja condicionado de forma adequada. Precisamos replantar matas ciliares, recarregar os aquíferos, proteger as nascentes e, principalmente, permitir que a população que mora no perímetro do Rio São Francisco agregue essa riqueza. Tem que haver 1 desenvolvimento com sustentabilidade. Tem que ter 1 planejamento para que essas pessoas possam viver à margem do rio sem depredar o rio”, afirma.
CASA VERDE E AMARELA
Marinho ajudou a reformular o programa petista Minha Casa, Minha Vida e criou o Casa Verde e Amarela.
A meta é atender 1,6 milhão de famílias de baixa renda com o financiamento habitacional até 2024. Uma expansão de 350 mil unidades em relação às projeções do Minha Casa, Minha Vida.
Marinho explica que isso será possível por causa da redução da taxa de juros para a menor da história do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e também por conta de mudanças na remuneração do agente financeiro, a Caixa Econômica.
Com a remodelagem, Bolsonaro quer turbinar o programa no Norte e no Nordeste. E, possivelmente, herdar votos das camadas mais pobres dessas regiões.
Marinho diz que o programa permitirá a partir de 2021 a renegociação de dívidas de pequenos devedores. “Temos que fazer 1 processo de retomada não apenas física, mas social”, afirma.
ORÇAMENTO DE 2021
Marinho busca mais recursos para o seu ministério em 2021. De acordo com ele, a pasta conta com 5.200 municípios com obras sob coordenação. Diz que os investimentos em desenvolvimento regional são necessários para “emancipar” as regiões mais pobres do país.
“Temos 1 orçamento de R$ 12 bilhões neste ano. Acho que há uma necessidade de mantermos o mesmo padrão no próximo ano. Com isso, teríamos condição de implementar as políticas públicas que foram planejadas com antecedência. Significaria 1 aporte do que foi apresentado ao Congresso Nacional de R$ 4 bilhões a R$ 5 bilhões. Além dos restos a pagar de exercícios anteriores. Temos hoje R$ 15 bilhões de resto a pagar, mas os recursos estão limitados ao teto. Então temos que nos ater ao fiscal.”
“O Nordeste, por exemplo, tem quase 30% da população e menos de 14% do Produto Interno Bruto. Há 1 grande número de pessoas e uma pequena quantidade de riqueza. A mesma coisa é a região Norte: quase 10% da população e pouco menos de 6% da riqueza. Nós temos a necessidade de apresentar para aquelas regiões programas estruturantes para emancipá-las e permitir a geração de emprego, renda e oportunidade.”
Para 2020, o ministério busca uma suplementação de recursos. O Planalto deve enviar neste mês 1 projeto de lei ao Congresso para pedir a abertura de crédito extraordinário para obras em andamento.
“Ocorre que a nossa dotação orçamentária, que é a cobertura para se gastar o dinheiro, se exauriu em algumas ações importantes já nesse mês de agosto. O presidente determinou e a Economia está fazendo a sua atividade de suplementação de recursos para que a gente possa continuar as obras que estavam em risco de serem paralisadas. Acredito que essa situação foi resolvida e teremos toda a tranquilidade de terminar as obras que foram iniciadas no início do ano”, afirma.
QUEM É ROGÉRIO MARINHO
Rogério Simonetti Marinho tem 56 anos. Nasceu em Natal (RN), em 26 de novembro de 1963. É neto do deputado federal Djalma Marinho (1908 – 1981).
Graduou-se em ciências econômicas pela Unipec (Faculdade Unificada para o Ensino das Ciências).
Em 2000, foi eleito suplente de vereador de Natal pelo PSB. Assumiu como vereador interino de março de 2001 a março de 2003. Em 2004, foi eleito vereador com 9.009 votos.
Concorreu pela 1ª vez ao cargo de deputado federal em 2006. Foi eleito com 130.063 votos pelo PSB.
Nas eleições de 2010, ficou na suplência de Betinho Rosado (DEM).
De 2012 a 2014, foi secretário de Desenvolvimento Econômico do Rio Grande do Norte durante o governo de Rosalba Ciarlini (DEM).
Candidatou-se a prefeito de Natal em 2012. Ficou em 4º lugar, com 10,16% dos votos válidos (38.575).
Em 2014, foi eleito deputado federal pelo PSDB. Foi o relator da reforma trabalhista, que flexibilizou, em 2017, várias normas da CLT (Consolidação da Leis do Trabalho).
Em 2018, tentou se manter no cargo. Obteve 59.961 votos e não se reelegeu. Ainda em 2018, foi anunciado por Paulo Guedes como secretário especial da Previdência Social e Trabalho no governo de Jair Bolsonaro.
Como secretário, ajudou na aprovação da reforma da Previdência. Em 11 de fevereiro de 2020, tomou posse no Ministério do Desenvolvimento Regional. Substituiu Gustavo Canuto, que foi enviado para o Dataprev.
Em junho de 2020, Marinho deixou o PSDB.
PODER EM FOCO
O programa semanal, exibido aos domingos, sempre no fim da noite, é uma parceria editorial entre SBT e Poder360. O quadro reestreou em 6 de outubro, em novo cenário, produzido e exibido diretamente dos estúdios do SBT em Brasília.
Além da transmissão nacional em TV aberta, a atração pode ser vista nas plataformas digitais do SBT Online e no canal do YouTube do Poder360.
Eis os outros entrevistados pelo programa até agora, por ordem cronológica:
- Dias Toffoli, presidente do STF (Supremo Tribunal Federal);
- Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente da Câmara;
- Sergio Moro, ministro da Justiça;
- Augusto Aras, procurador-geral da República;
- Davi Alcolumbre (DEM-AP), presidente do Senado Federal;
- Simone Tebet (MDB-MS), presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado;
- Ricardo Salles, ministro do Meio Ambiente;
- Alberto Balazeiro, procurador-geral do Trabalho;
- Tabata Amaral, deputada federal pelo PDT de SP;
- Randolfe Rodrigues, líder da Oposição no Senado;
- André Luiz de Almeida Mendonça, ministro da Advocacia Geral da União;
- Jair Bolsonaro, presidente da República;
- João Otávio de Noronha, presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça).
- Gabriel Kanner, presidente do Instituto Brasil 200;
- Gilmar Mendes, ministro do Supremo Tribunal Federal;
- Paulo Guedes, ministro da Economia;
- Nelsinho Trad (PSD-MS), presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado;
- Kakay, advogado criminalista;
- Fabio Wajngarten, secretário especial de Comunicação Social da Presidência da República.
- João Doria, governador de São Paulo;
- Marcelo Ramos (PL-AM), deputado federal e presidente da comissão que analisa a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 199 de 2019, que determina prisão depois de condenação em 2ª Instância;
- Flávio Dino (PC do B), governador do Maranhão;
- Damares Alves, ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos;
- Luís Roberto Barroso, futuro presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral);
- John Peter Rodgerson, presidente da Azul Linhas Aéreas;
- Pedro Guimarães, presidente da Caixa Econômica Federal;
- Ludhmila Hajjar, diretora de Ciência e Inovação da Sociedade Brasileira de Cardiologia;
- Roberto Campos Neto, presidente do Banco Central;
- Tereza Cristina, ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
- Luiz Eduardo Ramos, ministro da Secretaria de Governo;
- André Mendonça, ministro da Justiça e Segurança Pública;
- Fernando Haddad, candidato à Presidência pelo PT em 2018;
- Márjori Dulcine, diretora médica da Pfizer;
- Sidney Klajner, presidente do Hospital Israelita Albert Einstein;
- Djamila Ribeiro, filósofa e escritora;
- Paulo Skaf, presidente da Fiesp;
- Contardo Calligaris, psicanalista, escritor e dramaturgo;
- João Carlos Brega, presidente da Whrilpool na América Latina;
- Delfim Netto, ex-ministro e ex-deputado federal;
- Fábio Faria, ministro das Comunicações;
- Ricardo Barros, líder do governo na Câmara;
- Rui Costa, governador da Bahia;
- Antonio Filosa, presidente da Fiat Chrysler para a América Latina;
- Hamilton Mourão, vice-presidente da República;
- Gleisi Hoffmann, presidente nacional do PT;
- Jair Ribeiro, presidente da ONG Parceiros da Educação.